Direito à educação e ocupação de escolas públicas : um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
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Data
2019-01
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Editor
FGV : Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Autotutela administrativa, Brasil., Bens públicos, Brasil., Escola pública, Brasil., Poder de polícia, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 87-106, jan./abr. 2019.