Emenda constitucional n° 103/2019 : progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS.
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Data
2021-02
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Palavras-chave
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103., Previdência social, Brasil., Reforma da previdência, Brasil., Direito previdenciário, Brasil., Progressividade do imposto, Brasil., Aposentadoria, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 21, n. 240, p. 97-138, fev. 2021.