Prioridade do Código de defesa do consumidor em matéria de coisa julgada em relação de consumo bancária : ADI 2.591 e o CDC como lex specialis no tema 1075.
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Data
2021-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Relação de consumo, Brasil., Instituição financeira, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 30, n. 133, p. 225-252, jan./fev. 2021.