A Lei 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo : relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDB.
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Data
2021-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Decisão judicial, regulação, Brasil., Conflito aparente de normas, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Fazenda pública, competência, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 314, p. 71-85, abr. 2021.