Aspectos práticos do incidente de deslocamento de competência para satisfação de recomendações internacionais.
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Data
2021-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direitos humanos, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), Brasil., Violação dos direitos humanos, Brasil., Justiça estadual, competência, Brasil., Federalismo, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 29, n. 125, p. 237-257, maio/jun. 2021.