Os precedentes vinculantes no direito penal e processo penal brasileiro
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Data
2021
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Editor
TJDFT
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Precedente judicial, Brasil., Direito penal, Brasil., Processo penal, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Coisa julgada (processo penal), Brasil.
Citação
SILVA, Márcio Evangelista Ferreira da. Os precedentes vinculantes no direito penal e processual penal brasileiro. [livro eletrônico]. Brasília: TJDFT, 2021. 390 p.