Prazo prescricional da pretensão restitutória no direito brasileiro : o exemplo da restituição decorrente da resolução dos contratos de consumo.
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Data
2021-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Prescrição extintiva (direito comercial), Brasil., Consumo, Brasil., Enriquecimento sem causa, Brasil., Resolução do contrato, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 30, n. 134, p. 315-348, mar./abr. 2021.