A competência criminal originária dos Tribunais de Justiça : o STF reitera o seu entendimento.
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Data
2021-04
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Síntese
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Palavras-chave
Tribunal de justiça, competência, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
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Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 22, n. 127, p. 226-229, abr./maio 2021.