Imunidade tributária : categoria constitucional não sujeita à fórmula gramatical e sua pertinência à desapropriação.
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Data
2021-07
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Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Desapropriação, Brasil., Tributação, Brasil., Desoneração fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 140, p. 9-32, jul./ago. 2021.