O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária : o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio.
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Data
2021-07
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Obrigação tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil., Obrigação acessória, natureza fiscal, Brasil., Embargos à execução, natureza fiscal, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Sucumbência, Brasil., Registro comercial, Brasil., Atualização, banco de dados, cadastro, Brasil., Publicidade (direito), registro, Brasil., Lançamento tributário, fato gerador, Brasil., Domicílio, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 140, p. 53-80, jul./ago. 2021.