A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais
Carregando...
Data
2012
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica de Brasília
Resumo
Este trabalho é composto de cinco capítulos. No primeiro deles são feitas considerações acerca dos diversos órgãos que exercem parcela da soberania do Estado. A separação dos poderes, a conquista histórica da legalidade e o devido processo legal são temas abordados nessa fase inicial. Ato contínuo é edificado todo um panorama sobre os tratados internacionais, com incursões sobre as diversas classificações doutrinárias e os papéis dos Poderes Executivo e Legislativo no procedimento de conclusão. É também importante destacar a respectiva forma de abordagem: os tratados internacionais são entendidos como atos normativos primários, a exemplo das leis em geral. No terceiro e quarto capítulos são apresentados os estatutos constitucionais da medida provisória e do decreto autônomo, nessa ordem. Aqui também são estudados a previsão constitucional, o procedimento de adoção, as hipóteses materiais, dentre outras questões. No último capítulo, considerações teóricas são tecidas sobre as lacunas e as antinomias jurídicas, com menção aos artigos 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal. Tudo isso é posto e debatido para a defesa da viabilidade de se justificar a conclusão de tratados executivos quando a matéria neles versada se identificar com aquelas em que a Lei Maior autoriza a edição de medida provisória e de decreto autônomo.
Descrição
Palavras-chave
Tratado, Medida provisória, Decreto, Poder regulamentar, Analogia
Citação
OLIVEIRA, Tiago Pinto. A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais. 2012. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) -- Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.