A interrupção do serviço público de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
Data
2012
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Editor
Escola da Magistratura do Distrito Federal
Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de buscar reflexões acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente, analisando os efeitos jurídicos ocasionados pela interrupção do referido serviço, com fulcro no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O desenvolvimento do trabalho será feito através da análise doutrinária do tema, explorando-se o exame dos serviços públicos e sua interrelação com o direito do consumidor e com direito constitucional, buscando-se a análise histórica, a conceitual e a reflexão acerca dos princípios que regem os serviços públicos. Aborda-se a divergência doutrinária e o posicionamento jurisprudencial acerca do aparente conflito entre dispositivos da Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (n. 8.987/95) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) quanto à possibilidade ou não da interrupção administrativa, sem prévia autorização judicial, do fornecimento de serviços públicos essenciais, em especial do serviço de fornecimento de energia elétrica em virtude do não pagamento da contraprestação pelo usuário. Assim, considerando que nos dias hodiernos o consumo de energia elétrica é um serviço fundamental para o desempenho de atos substanciais do cotidiano dos indivíduos, sendo, portanto, um serviço público de caráter essencial, busca-se especificar no corpo do trabalho elucidações doutrinárias acerca dos serviços públicos e a suas funções. Com efeito, buscará o trabalho o exame do assunto no âmbito jurisprudencial, observando os posicionamentos dos últimos julgados, a fim de questionar se está sendo observado nas decisões os princípios e fundamentos constitucionais e da tutela do consumidor. O tema a ser desenvolvido é conflitante, sendo que atualmente temos julgados a favor e contra a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Observando-se, porém, a Constituição Federal e Legislação Específica, pretende-se analisar se há expresso ataque ao princípio da dignidade da pessoa humana com a suspensão do fornecimento.
Descrição
Palavras-chave
Serviço de energia elétrica, Inadimplemento, Princípio da dignidade da pessoa humana, Serviços públicos
Citação
SANTORO, Danielle Simone Fuxreiter. A interupção do serviço público de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2012. [56] f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2012.