Decretação de ofício da prisão preventiva no inquérito policial sempre que estiverem presentes os requisitos legais
Data
2012
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Centro Educacional Tecnológico Brasileiro
Resumo
Em 2011, houve uma reforma na legislação processual penal no Brasil. Uma das matérias mais atingidas pela mudança é a que trata sobre prisões. Após as alterações trazidas pela Lei 12.403/11, o tema da aplicação de ofício da prisão preventiva na fase do inquérito tornou-se motivo de discussão. Antes dessa lei, era pacífica a ideia de que era possível decretar de ofício esse tipo de prisão no inquérito sempre que presentes os requisitos legais, estando o indiciado preso ou solto, porém depois dos dispositivos adicionados à legislação processual penal, há quem entenda que os poderes do juiz foram limitados e que nem sempre ele poderá decretar a prisão preventiva na fase do inquérito, mesmo que os requisitos legais para tal ato estejam presentes. A falta de consenso com relação a esse tema é real e deve ser corrigida com rapidez uma vez que a aplicação dessa matéria faz parte diariamente da rotina das Varas Criminais desse país. As mudanças trazidas pela Lei 12.403/11 ainda são muito recentes e devagar, é que vão surgindo alguns doutrinadores comentando sobre questões mais profundas e polêmicas envolvendo o tema. A prática dos juízes facilita a pesquisa e faz com que ela dê um tom mais conciliatório para a polêmica em questão. Assim, o presente trabalho, baseando-se nos recursos bibliográficos e na prática das varas criminais de Brasília, visa contribuir para a solução de dúvidas relacionadas às mudanças trazidas pela reforma de 2011 no que pertine à prisão preventiva, facilitando o uso correto da norma e colaborando para que todos os envolvidos na aplicação da legislação processual penal possam se sentir preparados para lidar com essa prática.
Descrição
Palavras-chave
Prisão preventiva, Inquérito policial, Brasil. Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011
Citação
BRITO, Camila Almeida Adriano. Decretação de ofício da prisão preventiva no inquérito policial sempre que estiverem presentes os requisitos legais. 2012. [42] f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) -- Instituto a Vez do Mestre, Centro Educacional Tecnológico de Brasília, Brasília, 2012.