A responsabilidade civil sem dano do Estado
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Data
2015-08
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Editor
Faculdade Processus
Escola da Magistratura do Distrito Federal
Escola da Magistratura do Distrito Federal
Resumo
O presente trabalho acadêmico tem por objetivo verificar a possibilidade de se atribuir a responsabilidade civil sem dano ao Estado, ou seja, se é possível responsabilizar a administração pública por um dano potencial que ainda não tenha ocorrido fundamentando-se nos princípios da prevenção e da precaução. A relevância de tal pesquisa se dá em razão dos inúmeros riscos iminentes que os administrados correm no dia a dia, diante da inércia do Poder Público em suas obrigações de fiscalização, sobretudo em relação às questões ambientais. Para tanto, utilizou-se dos meios bibliográficos de pesquisa em livros, revistas especializadas, além de sítios eletrônicos que tivessem pertinência com o tema. Os resultados encontrados foram no sentido de que nos casos em que se têm a probabilidade da ocorrência de um dano ambiental futuro, o Estado pode sim ser responsabilizado por meio das chamadas tutelas preventivas.
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Princípio da precaução, Tutela inibitória
Citação
COUTINHO JUNIOR, Norberto. A responsabilidade civil sem dano do estado. 2015. 48 f. Monografia (Pós-graduação em Direito Público) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Faculdade Processus, Brasília, 2015.