STJ muda entendimento sobre prescrição penal
Data
2010-05-17
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Editor
Diários Associados
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prescrição da pena, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil.
Citação
Correio Braziliense, Brasília, 17 maio 2010, n. 17.164, Caderno Direito e Justiça, p. 1.