Segurança jurídica para a inovação pública : a nova Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lei nº 13.655/2018).
Data
2020-05
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FGV : Fórum
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da segurança jurídica, Brasil., Administração pública, inovação, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 209-249, maio/ago. 2020.