Parecer sobre a Lei de segurança nacional e a defesa do estado de direito no Brasil.
Data
2021-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Segurança nacional, aspectos constitucionais, Brasil., Estado de direito, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 182, p. 333-384, ago. 2021.