A inconstitucionalidade do art. 9º-A, § 8º, da Lei de execução penal,
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Data
2021-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Identificação criminal, Brasil., Identificação criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Identificação criminal, legislação, Brasil., Identificação criminal, jurisprudência, Brasil., Exame do DNA, Brasil., DNA, banco de dados, Brasil., Exame do DNA, jurisprudência, Brasil., Prova (direito penal), Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 67-89, fev./mar. 2021.