A função das súmulas no direito brasileiro : de método de trabalho a observância obrigatória.

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Data
2021-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Súmula, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Precedente judicial, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 318, p. 379-399, ago. 2021.