Ação coletiva passiva no direito brasileiro : necessidade de regulamentação.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação coletiva, regulamentação, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Legitimidade passiva, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 203-208, jan./mar. 2010.