A repercussão geral na perspectiva do Projeto de Lei nº 5.139/2009.

2010-01

Fórum

Ação coletiva, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Ônus da prova, Brasil., Projeto de lei, Brasil.

Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 209-211, jan./mar. 2010.