As novas vicissitudes do processo coletivo brasileiro : um primeiro exame do Projeto de Lei n° 5.139/2009.
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2010-01
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Palavras-chave
Ação coletiva, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Projeto de lei, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 212-222, jan./mar. 2010.