Natureza jurídica dual da multa ope legis do art. 475-J.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Multa, natureza jurídica, Brasil., Coerção, Brasil., Multa, pagamento, Brasil., Processo civil, Brasil., Sentença penal condenatória, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 17, n. 68, p. 233-236, out./dez. 2009.