Lesão corporal na Lei Maria da Penha : ponderações sobre a (in)condicionalidade persecutória
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Data
2013
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Editor
Escola da Magistratura do Distrito Federal
Resumo
O presente trabalho aborda a questão referente à natureza da ação penal decorrente de lesão corporal praticada contra a mulher, no contexto da violência doméstica e familiar. Para atingir a finalidade a que se propõe, realizou-se breve análise histórico-sociológica da violência doméstica contra a mulher para, em seguida, se examinar os instrumentos jurídicos existentes, no âmbito internacional e interno, para a tutela dos interesses das mulheres ofendidas, culminando-se com o cotejo dos argumentos pró e contra a incondicionalidade da ação penal decorrente de lesão corporal praticada contra a mulher em ambiente doméstico e familiar, optando-se, ao final, pela condicionalidade da ação penal à representação da ofendida como melhor forma de se tutelar os interesses das vítimas de violência doméstica.
Descrição
Palavras-chave
Violência doméstica, Brasil., Ação afirmativa, Brasil., Lesão corporal, Brasil., Ação penal, Brasil., Violência contra a mulher, Brasil., Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
Citação
PASSOS JÚNIOR, Gilberto José dos. Lesão corporal na Lei Maria da Penha: ponderações sobre a (in)condicionalidade persecutória. 2013. 50 f. Monografia (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2013.