Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
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Data
2013
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Editor
Escola da Magistratura do Distrito Federal
Resumo
Este trabalho tem como escopo analisar a importância da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, bem como seu contraponto com a eficácia vertical, uma vez que a aplicação desses direitos entre o particular e poder público é indiscutível. E,assim mister se faz trazer à baila a origem e o conceito de direitos fundamentais, o seu vínculo com o princípio da dignidade da pessoa humana e a limitação do poder em um Estado democrático de direito. O significado de princípios mostrará a importância da técnica da ponderação de valores para o ordenamento jurídico. Os precedentes nos tribunais superiores os quais vislumbram a possibilidade da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, apesar da falta de construção teórica específica, demonstrará que os direitos fundamentais devem ser aplicados de forma direta. O posicionamento da jurisprudência, ainda, servirá de base para a conclusão de que os direitos fundamentais devem ser respeitados nas relações jurídicas privadas. E, portanto, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa dizer que os particulares não estão imunes à incidência daqueles em suas avenças.
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Eficácia., Relação jurídica, Brasil.
Citação
MARQUES, Karla Viviane Ribeiro. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 2013. 57 f. Monografia (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2013.