A lei 9099/95 no direito penal e processual penal e seus aspectos positivos na sociedade brasileira
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Data
2013-03
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Editor
Centro Educacional Tecnológico Brasileiro
Resumo
Este estudo pretende mostrar os aspectos positivos da Lei 9099/95 no Processo Penal e na Sociedade Brasileira, abordando a eficácia das penas restritivas de direito em oposição às restritivas de liberdade. A metodologia utilizada foi o estudo minucioso da Lei 9099/95, retirada do site da Presidência da República e o resgate da experiência da própria autora, que foi Diretora dos Juizados Especiais Criminais durante 7 anos. Apesar de um tema amplo, os objetivos gerais foram demonstrados com clareza.
Descrição
Palavras-chave
Processo penal, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Brasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Citação
LIMA, Andrea Madeira Sales. A lei 9099/95 no direito penal e processual penal e seus aspectos positivos na sociedade brasileira. 2013. 15 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penal) -- Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, Brasília, 2013.