A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.
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Data
2021-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Desoneração fiscal, Brasil., Incentivo à exportação, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Isenção tributária, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 29, n. 128, p. 91-121, nov./dez. 2021.