A teoria das incapacidades, o Estatuto da pessoa com deficiência e o Projeto de lei do Senado 757/2015.
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Data
2020-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Pessoa com deficiência mental, legislação, Brasil., Incapacidade jurídica, Brasil., Direito civil, legislação, Brasil., Inclusão social, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1014, p. 87-111, abr. 2020.