A jurisdição constitucional da crise : pacto federativo, preservação dos direitos fundamentais e o controle da discricionariedade.
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Data
2020-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio federativo, Brasil., Jurisdição constitucional, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Covid-19, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1022, p. 103-124, dez. 2020.