Os efeitos da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, na revitimização da menor vítima de estrupo que busque o aborto humanitário.
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Data
2020-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Aborto (direito penal), legalização, Brasil., Estupro de vulnerável, Brasil., Proteção de menores, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1022, p. 141-157, dez. 2020.