Automáticas e perpétuas indisponibilidades de bens nas ações de improbidade : a importância da posição dissonante do ministro Napoleão.
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Data
2021-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Processo disciplinar, Brasil., Indisponibilidade de bens, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 321, p. 257-276, nov. 2021.