Efeitos da descriminalização do uso de drogas na disciplina penitenciária e execução penal.
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Data
2021-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Toxicomania (direito penal), descriminalização, Brasil., Preso, direitos e deveres, Brasil., Execução penal, Brasil., Pena disciplinar, Brasil., Falta grave, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1024, p. 309-328, fev. 2021.