A inconstitucionalidade da imposição do regime obrigatório de separação de bens na celebração do casamento para pessoas maiores de setenta anos.
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Data
2021-10
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Regime de bens, Brasil., Direito de família, Brasil., Cônjuge, aspectos jurídicos, Brasil., Idoso, Brasil., Patrimônio, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Comunhão parcial de bens, Brasil.
Citação
Revista Síntese: Direito de Família, Porto Alegre, v. 22, n. 128, p. 18-33, out./nov. 2021.