Mandado de segurança como forma de impugnação das decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis.
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Data
2022-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mandado de segurança, Brasil., Decisão interlocutória, Brasil., Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil., Juizado especial cível, Brasil., Abuso de poder, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 47, n. 323, p. 199-216, jan. 2022.