Aplicabilidade do Código de processo civil à Lei de execução fiscal.
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Data
2022-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Princípio da subsidiariedade, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Princípio da celeridade processual, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 47, n. 323, p. 305-334, jan. 2022.