O controle democrático das decisões administrativas do poder judiciário à luz da Lei nº 14.129/21
Carregando...
Data
2022
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP
Resumo
A crise de representatividade vivenciada pela democracia naturalmente tem efeitos no Poder Judiciário, contribuindo para o avanço do descrédito popular nas instituições e de questionamentos sobre a sua legitimidade. Como consequência, o movimento legislativo destinado a assegurar maior influência do povo nas decisões políticas do Estado deve ser adequadamente assimilado por esse Poder. Isso contribui para a superação da cultura tradicional que lhe impôs a postura de fechamento institucional responsável por torná-lo alheio a elementos externos, incluindo a vontade popular. Sob tal contexto, a pesquisa buscou resolver o seguinte problema: possibilitará a Lei nº 14.129/21 maior controle democrático das decisões administrativas do Poder Judiciário? A revisão bibliográfica sobre o regime democrático e o sistema de controle social proporcionou a ampliação do estudo teórico sobre a Administração Pública Democrática e, assim, a extração de relevantes premissas aplicáveis ao Poder Judiciário, tendo como referência a aptidão dos meios eletrônicos de comunicação para facilitar e assegurar a efetiva participação popular. A instituição do Governo Digital do Poder Judiciário e o uso das ferramentas previstas na referida norma para atrair a presença popular representaram alternativa real para minorar os danos advindos do momento de instabilidade do regime democrático, embora a influência do povo nas deliberações administrativas do Poder Judiciário ainda esteja em grau deficitário.
Descrição
Palavras-chave
Democracia participativa, Brasil., Controle social, Brasil., Governo eletrônico, Brasil., Decisão administrativa, Brasil.
Citação
SOUZA, Tarcísio de Moraes. O controle democrático das decisões administrativas do poder judiciário à luz da Lei nº 14.129/21. 2022. 108 f. Dissertação (Mestrado profissional em Direito) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.