Os limites da jurisprudência na jurisdição penal.
Data
2022-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Jurisdição penal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Jurisdição penal, jurisprudência, Brasil., Jurisprudência, Brasil, Inglaterra, Roma., Processo civil, Brasil., Tribunal superior, jurisprudência, Brasil., Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 188, p. 163-194, fev. 2022.