Direito fundamental à educação e o ensino domiciliar : interpretação constitucional e princípio da proporcionalidade na análise do voto do ministro relator no recurso extraordinário n° 888.815.
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Data
2022-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à educação, Brasil., Educação no lar, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Repercussão geral, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 13-37, maio/jun. 2022.