Referendos e plebiscitos : construção histórica e doutrinária.

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Data
2022-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Referendo, Brasil., Plebiscito, Brasil., Competência (autoridade legal), Brasil., Direito romano., Iluminismo.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 130, p. 73-98, mar./abr. 2022.