A covid-19 e seu reflexo no benefício de prestação continuada - BPC previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição federal brasileira.
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Data
2022-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos sociais, Brasil., Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil., Assistência social, aspectos jurídicos, Brasil., Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Brasil), aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 130, p. 139-151, mar./abr. 2022.