Corte Interamericana de Direitos Humanos : estado de coisas inconvencional e decisão estruturante.
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Data
2022-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle de convencionalidade, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público)., Garantia dos tratados, Brasil., Corte Interamericana de Direitos Humanos, competência., Organização dos Estados Americanos. Carta., Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)., Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 132, p. 347-366, jul./ago. 2022.