Processo estrutural e o acesso à tecnologia e a medicamentos como um direito fundamental ao desenvolvimento.
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Data
2022-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito ao desenvolvimento, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Inclusão digital, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Propriedade industrial, proteção, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 132, p. 91-111, jul./ago. 2022.