Retificação do nome civil em razão de abuso sexual.
Data
2021-05
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos da personalidade, doutrinas e controvérsias, Brasil., Registro civil, Brasil., Nome civil, alteração, jurisprudência, Brasil., Direito ao nome, Brasil., Direitos da personalidade, história., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Criança, proteção, Brasil., Adolescente, proteção, Brasil., Abuso sexual, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 77-93, maio/jun. 2021.