Parecer : da pena curta de prisão : excepcionalidade não configurada.
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Data
2022-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Regime penitenciário, Brasil, parecer., Pena, Brasil, parecer., Pena, jurisprudência, Brasil., Sanção penal, doutrinas e controvérsias., Culpabilidade.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 190, p. 347-383, maio/jun. 2022.