Da ilegitimidade da figura do "delinquente habitual" como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal.
Carregando...
Data
2022-07
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Persecução penal, Brasil., Autor (direito penal), Brasil., Delinquência, aspectos sociais, Brasil., Delinquência, ética, Brasil., Delinquência, legislação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 175-205, jul./ago. 2022.