O nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) e seus impactos no grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) : há boa-fé objetiva da administração pública na fixação dos parâmetros de exação?
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Data
2021-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Seguro de acidente do trabalho, Brasil., Seguro de acidente do trabalho, jurisprudência, Brasil., Seguro de acidente do trabalho, alíquota, Brasil., Acidente do trabalho, Brasil., Segurança do trabalho, história, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 11, n. 64, p. 123-140, ago./set. 2021.