Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas.
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Data
2021-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato administrativo, Brasil., Interesse público, Brasil., Licença para construção, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1031, p. 73-90, set. 2021.