O momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporal
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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Persecução penal, legislação, Brasil., Direito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 194, p. 181-220, jan./fev. 2023.