O direito fundamental à previdência social e a proibição de retrocesso em face da reforma da previdência.
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Data
2022-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil., Reforma da previdência, Brasil., Previdência social, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio da reserva do possível, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 68, p. 5-27, abr./maio 2022.