Acordo de não persecução penal (ANPP) : instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional.
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Data
2022-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Persecução penal, Brasil., Sistema acusatório, Brasil., Princípio da inocência, Brasil.
Citação
In: Revista de Doutrina Jurídica [recurso eletrônico]. Brasília: TJDFT, v. 113, p. 01-18, jan./dez. 2022.